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TJSP CONCEDE INDENIZAÇÃO DE MATA EM DESAPROPRIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA JUREIA ITATINS

Decisão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em abril de 2011, determinou que a Fazenda do Estado indenizasse não somente a terra nua ou cobertura vegetal com potencial de exploração econômica mas também a vegetação de conservação obrigatória. A decisão se deu em processo de desapropriação contra antigos proprietários de áreas que vieram a compor a Reserva Ecológica Juréia Itatins, criada em 1986, pelo Governador Franco Montoro. Desde então, o Estado de São Paulo vem travando disputas renhidas com os proprietários, em especial para subtrair a cobertura vegetal dos valores destinados ao ressarcimento.

Para o Relator do caso, Desembargador Antonio Carlos Malheiros, embora as matas tenham valor inestimável “a área de cobertura vegetal deve ser indenizada, incluindo a área de preservação permanente, uma vez que estando o expropriado, privado de exploração comercial de sua propriedade, por ato advindo do Poder Público, é dever receber indenização por conta desta limitação, sob pena de ferimento aos princípios constitucionais do direito de propriedade e da justa indenização”.

Para o sócio do escritório Antônio Carlos do Amaral Maia que representou os clientes no tribunal, “a inclusão da parcela de mata na indenização prestigia o postulado constitucional do justo preço mas é ainda polêmica nos tribunais brasileiros, aguardando-se um pronunciamento definitivo do STF. No entanto, nas poucas vezes em que foi chamado a resolver a questão relacionada à indenização de mata de preservação permanente, sem potencial de exploração de madeira, o STF decidiu a favor da adição de toda a cobertura vegetal do imóvel”.

Caso de referência: Apelação 9041051-14.1995.8.26.0000

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