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TJSP GARANTE A EMPREITEIRA O DIREITO DE EXECUTAR CONTRATO DE OBRA PÚBLICA EM QUE HOUVE ATRASO NO PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES

Decisão unânime da Nona Câmara de Direito Público do TJSP, de 18 de Novembro de 2015, garantiu a uma empreiteira de São Paulo o direito de executar judicialmente Contrato Administrativo firmado com Empresa Pública, em razão de atrasos de pagamentos. No caso específico, a empreiteira cobra correção monetária, juros e multa em razão de demora na quitação das medições realizadas ao longo da construção de um conjunto habitacional na cidade de Itaquaquecetuba. Tradicionalmente, as empreiteiras entram com ações de cobrança desses valores na via ordinária, um caminho mais longo entre a perda e o ressarcimento. A via executiva simplifica e barateia o processo, encurtando a longa espera das empresas que buscam ser ressarcidas de perdas financeiras havidas em projetos de infraestrutura e em obras públicas em geral.

Diante da propositura da Execução do Contrato Administrativo, inicialmente, o juiz da primeira instância determinou que o rito processual fosse alterado para Ação de Cobrança, o que significaria na prática um caminho mais longo e complexo para o recebimento do crédito. A empreiteira apresentou recurso contra essa decisão, que restou provido, para permitir que o crédito fosse judicialmente exigido pela via da execução, como nos casos de duplicatas e cheques sem fundo. Para o Relator do caso no TJSP, Desembargador José Maria Câmara Júnior “a execução encontra-se lastreada em contrato administrativo firmado para a execução de obras e serviços de engenharia no qual há especificação do objeto da avença, das obrigações contratuais, prazo de execução e preço do serviço. Observo que a petição inicial veio acompanhada das notas fiscais, termo de aceitação provisória e planilha demonstrativa dos valores remanescentes a serem adimplidos. A agravante informa que a diferença seria resultante do pagamento em atraso das medições. Prima facie, considerando a prova documental informando a entrega da obra, parece estar comprovado o cumprimento da contraprestação que era devida pela agravante.” Por essas razões, ainda segundo o Relator, “identifica-se a adequação da via eleita, pois prevalece a força executiva do documento público, nos termos do disposto no art. 585, II, CPC.”

Para o advogado Antonio Carlos do Amaral Maia, sócio do escritório que decidiu por essa ousada inovação processual e elaborou o recurso vitorioso, “a execução dos valores devidos ao contratado por conta do pagamento atrasado de medições é uma resposta à crise de inadimplência que vem prejudicando enormemente a indústria da construção de obras públicas como um todo. Trata-se de uma medida processual rápida, que garante à construtora recuperar valores significativos. Além disso, retira os administradores da confortável inadimplência, confiando na demora do judiciário. Além disso, a execução da parte indiscutível do crédito, não inibe o contratado de perseguir outros prejuízos que dependam de processos mais demorados e complexos como em casos envolvendo detalhes específicos da obra, como aumentos excessivos de preço ou a cobrança de Despesas Indiretas, que dependem de demonstração efetiva do perda por meio de perícia”.

Caso de Referência Agravo de Instrumento n. 2194410-05.2015.8.26.0000.

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