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TJSP ANULA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA

A Segunda Câmara de Direito Público, o TJSP acolheu recurso de um consórcio de empreiteiras e, em abril de 2008, anulou decisão do Tribunal de Contas do Estado que havia julgado irregular e invalidado a licitação e respectivo contrato para execução de empreendimento habitacional da CDHU na cidade de Tupã, mesmo após a entrega da obra, cumprimento integral das obrigações contratuais e revenda dos imóveis à população de baixa renda.

O autor da ação argumentou que, em razão do princípios do contraditório e da ampla defesa, o contrato não poderia ser desfeito sem que sua participação fosse efetivamente garantida e lhe fosse conferido o direito de ser citado regularmente e por consequência de ter conhecimento formal do processo, com oportunidade de apresentar defesa escrita, ser intimado dos andamentos processuais, manifestar-se sobre eles, produzir provas, alegações finais e recursos.

Inicialmente, a ação foi julgada improcedente, sob o argumento de o processo administrativo não havia sido instaurado contra o consórcio e que, portanto, não era cabível garantir a ele direitos típicos dos litigantes. Já para o Des. José Luiz Germano, Relator do caso, ao votar pelo provimento do recurso, argumentou que a mera publicação dos atos e decisões do Tribunal de Contas no Diário Oficial não supre a necessidade de notificação pessoal da empresa contratada para tomar conhecimento da instauração do processo e, a partir de então, acompanhar seu trâmite.” Ainda segundo o relator, a Súmula Vinculante n. 3 do STF veio assegurar, no âmbito do TCU, “o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ressaltando que esse entendimento vem corroborar a necessidade de intimação de todos aqueles cujos interesses possam ser atingidos por atos e decisões proferidos em processos instaurados por todos os tribunais de contas.”

Para o sócio do escritório Antônio Carlos do Amaral Maia que representou o consórcio “o precedente é importante já que nesses casos o TCE, após a decisão e como consequência dela, por força da lei, notifica o Ministério Público e muitas vezes os contratados são surpreendidos com a anulação dos contratos quando já existe Inquérito Civil no Ministério Público ou mesmo com a propositura de Ação Civil Pública, com a demanda de devolução integral do valor contratado, normalmente elevado, com repercussão negativa para a gestão do negócio, em razão dos cadastros bancários, que consideram o valor demandado como risco de crédito e também para a imagem diante das suspeitas que costumam acompanhar as decisões como as que anulam negócios jurídicos por vícios na licitação.”

Caso de referência Apelação 252.018-5.

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