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TRF 3ª REGIÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARTE DE FOLHA DE SALÁRIOS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu, em fevereiro de 2016, o recurso de apelação interposto por uma construtora para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a folha salarial referente aos valores pagos a título de terço constitucional de ferias, aviso prévio indenizado, auxílio doença ou acidente (15 primeiros dias).

O juízo de 1ª instância tinha julgado a ação improcedente sob o argumento que a Constituição fixa a base de cálculo das contribuições previdenciárias e o conceito de salário foi ampliado pela Emenda Constitucional 20/98.

O objeto da ação visa a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas que não possuem natureza remuneratória, o que inclui o terço adicional de férias, 13º terceiro salário, salário maternidade, auxílio doença, auxílio acidente, auxílio creche e aviso prévio indenizado.

Para o sócio do escritório, Leonardo Abad Ferreira, da área Tributária, “a reversão da decisão de 1ª instância vem na esteira do entendimento do STJ, que passou a decidir pela não incidência das referidas contribuições não apenas em relação aos auxílios doença, acidente (pagos nos 15 primeiros dias) e creche, mas também em relação ao adicional de férias e aviso prévio indenizado”.

O caso se refere ao processo nº 0020786-9.2012.4.03.6100.

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